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Concessão de Alvarás e Certificado de Vistoria

É o documento que autoriza a pessoa Jurídica a realizar atividades  com produtos controlados , incluindo fabricação, importação, exportação, comércio, depósito fechado, manipulação, transporte e uso.

Documentos/Requisitos necessários

Os processos para obtenção do Alvará e Certificado de Vistoria, inicial ou renovação ou atualização, relativos a fabricação, importação e exportação; comércio; depósito; manipulação; transporte e uso de produtos controlados, deverão ser instruídos conforme o a seguir indicadodos, deverão ser instruídos conforme o a seguir indicado:

I - Através de requerimento padrão em duas vias, contendo:

a)a Razão Social;

b) endereço completo, inclusive com cep;

c) telefone, e-mail e e fax-simile;

d) número da Inscrição na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo ( DECA);

e) número da Inscrição no Ministério da Fazenda(CNPJ);

f) especificação da finalidade do pedido ( Licença, Certificado de Vistoria ou Cancelamento);

g) nome e assinatura do Representante Legal com respectiva qualificação;

II - Comprovante de pagamento da taxa recolhida ao Governo Estadual, quando previsto na legislação, juntando-se a primeira via original emitida pelo Banco recebedor ou Comprovante atualizado que comprove a isenção de pagamento da referida taxa;

III - Cópia do RG ou RNE, mais a cópia do CPF do

Representante Legal ( e do Procurador legalmente constituído );

IV - Atestado de Antecedentes Criminais ( inclusive do procurador legalmente constituído);

V - Declaração de Responsabilidade, nos termos do Anexo

V, parte integrante desta Portaria;

VI - Declaração de que não mantém estoque de produto controlado, quando for o caso, nos termos do anexo VI, parte integrante desta Portaria;

VII - Cópia do Contrato Social de Constituição ou Consolidado para empresas de responsabilidade limitada, quando processo inicial;

VIII - Cópia da última alteração do Contrato Social para empresas de responsabilidade limitada;

IX - Cópia da Ata de Constituição da empresa ou Estatuto consolidado, para empresas com regime de sociedade anônima, quando processo inicial;

X - Cópia da Ata de eleição da Diretoria atual, para empresas de sociedade anônima;

XI - Cópia do Registro de Firma Individual, quando for o caso;

XII - Cópia do CPF; RG; comprovante de residência e comprovante de registro na Prefeitura Municipal, quando tratar-se de AUTÔNOMO;

XIII - Cópia da Licença Municipal ou respectiva taxa de instalação e funcionamento paga à Prefeitura , ou documento similar;

XIV - Cópia da Inscrição no Ministério da Fazenda-Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica(CNPJ);

XV - Cópia da Inscrição na Secretaria da Fazenda do Estado(Inscrição Estadual);

XVI - Cópia da última Licença expedida pela Secretaria da Segurança Pública/Polícia Civil Estadual ou B.O. de extravio, se for o caso;

XVII - Cópia do último Certificado de Vistoria expedido pela Secretaria da Segurança Pública/Polícia Civil Estadual ou B.O. de extravio;

XVIII - Cópia do Certificado de Licença de Funcionamento em validade, expedido pelo Ministério da Justiça/Polícia Federal, ou documento que    comprove a regularização; quando o interessado estiver enquadrado na respectiva legislação;

XIX - Cópia autenticada do Certificado de Registro ou Título de Registro expedido pelo Ministério da Defesa - Exército Brasileiro; quando o interessado estiver enquadrado na respectiva legislação;

XX - Tratando-se de processo inicial, declaração sobre o início das atividades com produtos controlados;

XXI - Nos pedidos de Certificado de Vistoria ou processo inicial, relação com todos os produtos a serem empregados pela empresa com as respectivas quantidades máximas para estoque,considerando o espaço e condições de segurança que possui;

XXII - Situações diferenciadas:

a)-Se requeridos na mesma data, Alvará e Certificado de Vistoria, o processo de Certificado de Vistoria precisará conter apenas o mencionado nos incisos do artigo 1º a seguir especificados: I e alíneas; II; V; VI; VIII; X; XI; XIII; XVII; XXI.

b)-Sendo processo de renovação do Alvará sem a solicitação de Certificado de Vistoria, dentro do prazo de validade, fica dispensada a apresentação do Contrato de Constituição ou Consolidado ou Ata de Constituição da empresa; da taxa de Licença da Prefeitura bem como do CPF e RG, quando não houver alteração de Representante Legal, sendo suprida por declaração assinada neste sentido pelo representante legal.

c)-Sendo processo de atualização e não de renovação do Alvará ou Certificado de Vistoria é suficiente a apresentação do requerimento; da taxa ao Governo Estadual e de todos os documentos acima relacionados se diretamente envolvidos na alteração ocorrida.

d)-Sendo processo de segunda via do Alvará ou Certificado de Vistoria, dentro do prazo de validade, é suficiente a apresentação do requerimento; da taxa ao Governo Estadual e de uma Declaração assinada pelo Representante legal ou Procurador da empresa, justificando o motivo da solicitação, além da cópia do respectivo BO., conforme inciso XVII "in fine".

 

 

fonte: www.diariooficial.sp.gov.br ( Poder Executivo - Seção I - 1º de agosto de2008 - Portaria  DPC 3 de 31 de julho de 2008 )

 

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